MEI - LC 139/2011 BENEFÍCIOS E VANTAGENS

A Lei Complementar 139/2011 visando à continuidade no processo de simplificação das obrigações acessórias e trâmites burocráticos, relativos ao Micro Empreendedor Individual - MEI, trás inovações interessantes, algumas ainda a serem viabilizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, dentre as quais se destacam:

1) O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI), bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Gestor, observado o seguinte:

a) poderá ser dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos; e

b) o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.

2)Nos casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

3) O Conselho Gestor do Simples Nacional poderá determinar, com relação ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:

a) de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos devidos, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS;

b) do recolhimento dos tributos devidos, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.

A entrega da declaração única substituirá, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Gestor, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Fonte: Portal Tributário

BENEFÍCIOS DE SER UM MEI

Cobertura Previdenciária

Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 11% do salário mínimo.

Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.

Contratação de um funcionário com menor custo

Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.

Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.

Isenção de taxas para a registro da empresa

Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento.

Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.

Ausência de burocracia

Obrigação única por ano com declaração do faturamento.

Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.

Acesso a serviços bancários, inclusive crédito

Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Esses Bancos estão estudando formas de atender as necessidades dos Empreendedores com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.

Compras e vendas em conjunto

Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos.

A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos Empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.

Redução da carga tributária

Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio – ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços - ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo.

O custo da formalização é de fato muito baixo. Além de permitir ao Empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranqüilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família.

Controles muito simplificados

Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal).

Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Internet.

Emissão de alvará pela internet

Alvará de localização da prefeitura, evitando que seu empreendimento seja embargado (assunto a ser tratado na Prefeitura do Município).

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o empreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.

Cidadania

Resgatar o sentimento de cidadania.

A cidadania não tem preço e ela começa com o direito à dignidade que se traduz na condição humana de auto-realização pessoal, profissional e social. Ser um empreendedor formalizado significa andar de cabeça erguida e poder dizer eu sou cidadão, eu exerço minha profissão de acordo com as leis do meu País. Ser formal é também ser cidadão.

Benefícios governamentais

Usufruir de benefícios governamentais aos setores formalizados.

O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado. Além disso, os governos, para incentivar a economia, estabelecem políticas públicas de incentivos os mais variados, incluindo créditos através de suas Instituições Financeiras como Banco do Brasil e Caixa Econômica e para ter acesso a esses incentivos é preciso estar formalizado.

Assessoria gratuita

Assessoria gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada pelas empresas de Contabilidade optantes do SIMPLES.

Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, como forma de incentivar e melhorar as condições de negócio do País e até como forma de quebrar o tabu de que contador custa caro.

Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio.

O SEBRAE estará orientando e assessorando os Empreendedores que assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões.

Possibilidade de crescimento como empreendedor

Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequeno e foram crescendo aos pouco, de modo sustentável.

Segurança jurídica

Segurança Jurídica – formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional.

O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dar segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente.

Fonte: Portal do Empreendedor 

OS IMPOSTOS NO BRASIL VÃO AUMENTAR?

Nos últimos 20 anos, a carga tributária do Brasil elevou-se mais de 10% do PIB, chegando a beirar inacreditáveis 40%, segundo dados do IBPT. Atualmente, pagamos mais de 80 tributos. Será que esta espoliação sobre a população produtiva irá continuar?

- Sim, enquanto o chefe do executivo federal detiver a autoridade de fazer dinheiro mediante Medidas Provisórias (como a MP 232), apara “ajustar” o orçamento, esbanjando recursos em dotações orçamentárias extras e legislando sobre tributação.

- Sim, porque não há um Código de Defesa do Contribuinte, e nem vontade política de fazê-lo. Discutem-se aumentos de salários de deputados, senadores e juízes – mas para quê discutir direitos do cidadão/contribuinte?

- Sim, se continuarmos votando em políticos inconseqüentes e populistas, que gostam de distribuir esmolas ao povo em forma de “bolsas”, e, para justificar a esmola, inventam tributos sobre a classe trabalhadora e pequenos empresários, além de justificarem, com argumentos típicos de marketeiros, o retorno de tributos já excomungados pela população, como a CPMF.

- Sim, enquanto a preocupação for elevar as verbas do executivo, do legislativo e judiciário, especialmente enquanto tivermos relatores e ministros que olham a classe média com desprezo, pois “pagam pouco imposto”.

- Sim, enquanto argumentos do tipo "a lei de responsabilidade fiscal precisa ser cumprida", se aplicar somente à receita, mas não à despesa.

- Sim, porque a cada 2 anos há eleições, e os políticos fazem de tudo para assegurar a sua reeleição – e precisam de dinheiro para gastanças inúteis e projetos superfaturados.

- Sim, pois os mais de 80 tributos existentes atualmente não bastam para a gula do Estado, pois a cada ano inventam-se novas formas de espoliação dos contribuintes e chegaremos a 90, 100 tributos...

- Sim, enquanto o cidadão comum se aposentar aos 65 anos, enfrentando pesadas filas do INSS para reconhecimento do seu direito, ao mesmo tempo que milhares de servidores públicos usufruem de “merecida aposentadoria”, aos 45 anos de idade....

- Sim, enquanto houver gangues de fiscais corruptos, a espoliar os contribuintes e desviar bilhões de reais dos cofres públicos.

- Sim, pois a inflação vai continuar a existir, e para compensar a “perda” de arrecadação nominal com a tabela do imposto de renda, haverá “compensação” mediante avanços tributários.

- Sim, porque os juros precisam ser altos o suficiente para alegrar banqueiros e especuladores internacionais.

- Sim, porque, para agradar a comunidade financeira internacional, devem-se produzir enormes superávits fiscais.

- Sim, porque as grandes empresas e corporações exigem renúncias fiscais. Obviamente, alguém tem que pagar a conta...

- Sim, porque precisamos pagar jatinhos e outras "necessidades" crescentes do Grande Poder Executivo, o "Estado Forte".

- Sim, enquanto houverem ações na justiça de uns poucos e poderosos contribuintes, envolvendo bilhões de reais, pois se o governo perder deve haver uma “compensação”, de preferência sobre o pequeno contribuinte!

- Sim, porque no Brasil milhões de empreendedores estarão formalizando seus negócios, para emitir notas fiscais, gerando a gula das autoridades fazendárias.

- Sim, pois não se pode instalar mais pedágios, pois as poucas estradas (quase) decentes já foram entregues para  um seleto grupo que venceu as “privatizações” do patrimônio público.

- Sim, pois os contribuintes que tem casa e carro são “ricos” e estão poupando em previdência privada para garantir seu futuro – então é só sobre-taxar tais fundos!

- Sim, porque o Brasil decidiu ampliar sua influência mundial, imitando os EUA, e teremos maiores gastos com envio de tropas ao exterior, etc.

- Sim, porque o Estado não pára de crescer, abrigando milhões de amigos, colegas, parentes e outros convidados da atual classe política.

- NÃO! Os impostos não vão aumentar! Porque a sociedade brasileira cansou da má gestão pública, e diz BASTA! 

Depende de você e eu. Ou agimos agora, e conscientizamos a nação sobre a ditadura  fiscal instalada, ou não vamos poder reclamar depois (se continuarmos passivos diante da situação, talvez até este direito de protestar nos será tirado...)!

Fonte: Júlio César Zanluca

A VOLTA DA CPMF

O Governo Federal articula, junto com os governadores dos Estados, a volta de um imposto sobre movimentação financeira, por meio da regulamentação Emenda 29 (PLP 306/08), cuja arrecadação, teoricamente, seria destinada para a saúde.

Para os defensores do retorno da CPMF, lembramos que, desde quando o senado sepultou a contribuição, no final de 2007 (episódio “xô-CPMF”), o Governo Federal vem aumentando a arrecadação de forma contínua - portanto tem recursos suficientes para bancar os novos investimentos necessários à saúde. Ainda no início de 2008 o IOF foi elevado de forma exorbitante, com a justificativa de recuperar as "perdas" da CPMF, e desde então este imposto tem sido elevado - somente em 2011 tivemos 3 aumentos do IOF:

1) O Decreto 7.454/2011 majorou o IOF incidente nas compras de cartão de crédito no exterior.

2) O Decreto 7.456/2011 elevou o IOF sobre empréstimos externos.

3) O Decreto 7.458/2011 dobrou a alíquota do IOF relativo aos empréstimos a pessoas físicas, excetuando as operações de financiamentos habitacionais que continuam isentas. A alíquota saltou de 1,5% para 3% ao ano.

Ao contrário do que pensam os governadores e os líderes das bases governistas, os mais atingidos por esta “contribuição” serão justamente os trabalhadores e profissionais liberais, que arcam duplamente:

Pelo pagamento indireto em seus salários e rendimentos, através dos débitos bancários e

Pelo repasse que as empresas fazem aos produtos, relativamente à transferência de custos com a contribuição.

Para aqueles que acham que a volta da CPMF atingiria os sonegadores: não se esqueçam que o governo federal tem um arcabouço eletrônico de caça aos contribuintes, e pode perfeitamente identificar quem sonega, através das informações geradas pelos bancos e outros contribuintes (como dados sobre movimentação de cartões de crédito, operações imobiliárias, cruzamento de dados sobre pagamentos e deduções efetuadas, etc.).

Fonte: Equipe Portal de Contabilidade 

A CORRUPÇÃO NO BRASIL TAMBÉM É BANCADA POR NÓS! - PARA REFLEXÃO.

"Estamos novamente em meio a um turbilhão de escândalos públicos, o que tem sido uma situação constante desde a época em que éramos uma simples colônia. Como diz o adágio popular vivemos na “casa da mãe Joana”.

Sem pender por questões partidárias, observa-se que novamente muitos escândalos estão vindo a público nestes primeiros meses do Governo Dilma, em que pese a Presidente vir, pelo menos aparentemente, mostrando uma postura firme em relação às ocorrências verificadas neste início de mandato.

No entanto, a questão da corrupção no Brasil é muito mais profunda. Acredito que apenas uma pequena parte dos casos seja descoberta e venha a público. Imagino que a grande parcela fique escondida nas entranhas públicas. Temos a corrupção política, a corrupção de servidores e de cidadãos desonestos. A corrupção sempre tem dois lados, um corrompendo e outro sendo corrompido.

É nítido que a máquina pública está comprometida. Desde criança escutamos falar sobre a tal da corrupção, agora vemos, todo dia, ao vivo e a cores na TV.

Na esfera política houve e há muito apadrinhamento para se obter a dita governabilidade. Não importa os interesses da sociedade, desde que os interesses pessoais e partidários sejam atendidos, com isso vem a briga pela distribuição de cargos públicos. Isto ocorre em todos os níveis de governo (municipal, estadual e federal), afinal é preciso acomodar todos os camaradas.

O exemplo maior da corrupção política e da impunidade em nosso país é o escândalo do mensalão, ocorrido em 2005. Um relatório final da Polícia Federal, com mais de 300 páginas, comprova o esquema de desvio de dinheiro público e uso para a compra de apoio político no Congresso. No entanto até o momento alguém foi condenado?

No âmbito administrativo temos um carnaval de queixas, denúncia e escândalos. Somente para citar alguns exemplos: a indústria de multas de trânsito em diversas cidades, desvio de verbas através de falsas ONGs, fiscais corruptos, licitações fraudulentas, entre tantas outras situações que poderiam preencher um livro.

Se pararmos para pensar, no final das contas, mesmo que inconscientemente, somos nós que financiamos toda essa corrupção. Os corruptos visam o dinheiro público, que em última análise é o seu dinheiro e o meu dinheiro, que disponibilizamos para a manutenção da sociedade.

Na medida em que os recursos destinados a financiar hospitais, escolas, saneamento básico e outras necessidades primárias são desviados, debaixo de nossos narizes, e não tomamos qualquer atitude, também temos nossa parcela de culpa, por uma simples questão de omissão.

Todo mês a arrecadação tributária vem bate recordes, o governo encosta os contribuintes na parede e suga a maior parcela dos seus recursos e tudo isso para quê? Para vermos que o nosso dinheiro está sendo desviado, utilizado para manter um gigantesco cabide de empregos, manter o inchaço da máquina pública ou aplicado em obras fúteis, enfim, uma grande parcela escoando pelo ralo.

A cada dois reais desviados ou desperdiçados é um litro de leite que está sendo tirado das crianças esfomeadas deste país!

Ao longo dos anos fomos vencidos pelo cansaço, nos tornamos um povo apático a tudo isto. Somos pacíficos, mas não precisamos ser omissos. Em outros países por questões muito menores o povo sai às ruas protestando e cobrando os seus direitos. Temos que limpar a administração dos maus políticos e servidores públicos que mancham nossa imagem, afinal carregamos a pecha de sermos uma sociedade corrupta.

Falta-nos esse poder de mobilização e indignação, afinal quem manda neste país é o povo brasileiro, sua vontade é soberana e cabe aos ocupantes dos cargos públicos nos representar e, sobretudo, nos respeitar.

A situação pode, sim, ser mudada. Desde que você e eu nos manifestemos abertamente, pois nossa manifestação, quando multiplicada, gerará a necessária mudança da opinião pública sobre o assunto. Sinta-se à vontade para utilizar ou compartilhar este artigo com seus amigos e colegas, e peça-os para manifestarem também em blogs, twitters e outros meios, enviando cópia para deputados, senadores e outras autoridades."

FONTE: Mauricio Alvarez da Silva

IRPF - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SUA GESTÃO TRIBUTÁRIA

Com precisão regular, uma fatia significativa dos nossos rendimentos será transferida ao erário público, infelizmente sem uma contraprestação digna, devido a má gestão dos recursos - diluídos em gastos populistas e desperdiçados pela corrupção e ineficácia que permeia o sistema político brasileiro.

Preparar a prestação de contas para o Fisco sempre gera riscos e incertezas, bem como surpresas desagradáveis na determinação do imposto, principalmente quando pensada na última hora. Em decorrência, muitos contribuintes acabam pagando imposto de renda num valor mais elevado do que se tivessem o cuidado de administrar as deduções devidas durante o ano.

Um grupo que normalmente possui dificuldades na determinação do IRPF é o dos profissionais autônomos, que efetuam os recolhimentos do IRPF através do Carnê Leão. Tais contribuintes precisam se disciplinar, se organizar e ter em mente que a gestão do seu próprio imposto deve ser uma prática diária.

Por exemplo, devem estar atentos às despesas que podem ser escrituradas no livro Caixa, para reduzir a base do IRPF de uma forma lícita. Destacam-se os seguintes tipos de gastos:

a) remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;

b) despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Despesas de custeio são aquelas indispensáveis à atividade profissional, como aluguel de sala comercial, gastos com água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal. Vale salientar que apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Não são dedutíveis as despesas com a aplicação de capital (aquisição de bens).

Um cuidado especial também deve ser dado à documentação que respalda o registro da despesa. Tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes, não podem comprovar despesas, pois estas precisam estar discriminadas e identificadas para que sejam comprovadas como necessárias e indispensáveis à atividade profissional. 

No caso de imóvel residencial ser também utilizado na atividade profissional, pode ser deduzida a quinta parte de despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, condomínio, quando não se possa comprovar quais as relativas à atividade profissional.

Esses são alguns exemplos de despesas que podem ser utilizadas para a elaboração do livro caixa do profissional autônomo e propiciar  uma declaração de rendimentos justa, afinal de contas trabalhamos praticamente 5 meses do ano somente para pagar impostos, o que já é muito mais do que suficiente. É recomendável que o contribuinte busque alternativas legais para redução da carga global incidente sobre os rendimentos.

FONTE: Equipe Portal Tributário

Mantega: Brasil está preparado para enfrentar até agravamento crise

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira (9) que o Brasil está preparado para enfrentar a crise internacional, destacando a capacidade do País de suportar até mesmo um agravamento das condições atuais.

"O País está preparado para lidar com a crise, temos um dinamismo que outros não têm", disse, durante comissão geral no Plenário da Câmara sobre os efeitos da crise econômica internacional."Isso não significa que não haverá consequência. Preparado para enfrentá-la não quer dizer sem ônus, teremos ônus sim. Mas estamos em condições de sofrer menos que outros países", acrescentou.

Para o ministro, existem dois cenários possíveis: a manutenção do quadro atual, no qual vivemos uma fase crônica da crise de 2008, ou uma agudização dos problemas, com outros mercados vindo abaixo. "Espero continuar na crise que já estamos administrando, mas temos condições de tomar medidas caso a situação piore", pontuou.

Como auxílio para enfrentar a situação mundial, Mantega citou a "sólida" situação fiscal, o aumento das reservas internacionais, um mercado interno forte, além da experiência adquirida com a primeira etapada da crise, em 2008.

Consequências da crise

Para ele, ao aumentar os ativos financeiros, baixando a taxa de juros e desvalorizando o dólar, os EUA inundaram o mundo com uma quantidade excessiva de recursos, sendo que parte deles vem para especulação no Brasil. De acordo com o ministro, essa estratégia não teve efeito de melhorar o mercado interno americano, impactando mais a situação do comércio externo. Mantega destacou, no entanto, que o Brasil tem agido para impedir que o real se valorize em demasia.

"Faltou mercado no mundo inteiro para absorver a produção. Com falta de mercados lá fora, todo mundo vai em busca dos países que estão crescendo e têm mercados mais sólidos, que é o caso do Brasil. A concorrência ficou mais acirrada, se agudizou e se torna predatória", comentou.

Fonte: Infomoney

Governo amplia enquadramento do Simples e Empreendedor Individual

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou, nesta terça-feira (9), as mudanças no Simples Nacional e Micro Empreendedor Individual. A renúncia fiscal do governo com as medidas ficará entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões.


“Sem dúvida, está é a melhor reforma tributária que já fizemos neste País. Nós queremos que as pequenas empresas ampliem seu papel na produção brasileira e queremos um aumento no emprego. As mudanças são um estímulo à concorrência, tanto para as grandes empresas, como as empresas estrangeiras”, disse.


Sobre as mudanças
Entre as alterações anunciadas estão a ampliação de 50% em todas as faixas do Simples Nacional. Com isso, o limite de faturamento das pequenas empresas cadastradas no programa passou de R$ 2,4 milhões por ano para R$ 3,6 milhões. “Queremos que novas empresas ingressem no Simples”, disse Mantega.


O governo também reduziu a alíquota de contribuição em todas as faixas das empresas enquadradas no Simples. As pequenas empresas poderão parcelar seus débitos acumulados em 60 meses. Para incentivar a exportação, o governo dará um limite adicional ao limite de faturamento para empresas que venderem ao mercado internacional.


Sobre as alterações do Micro Empreendedor Individual, Mantega afirmou que o programa também aumentou o limite de enquadramento, passando de R$ 36 mil por ano para R$ 60 mil.


Por fim, Mantega explicou que o governo está empenhado em desburocratizar os processos de abertura e fechamento das empresas, que a partir de agora serão realizados pela internet. Os pequenos negócios também farão recolhimento dos impostos por meio de uma guia de recolhimento. Além disso, as empresas tributadas pelo Simples não precisarão mais entregar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional).


Importância das MPEs 
Durante o evento, a presidente da República, Dilma Rousseff, afirmou que a medida é importante para incentivar ainda mais a economia brasileira e ajudar o Brasil a se tornar um "país de classe média". Segundo a presidente, ter um país de empreendedores é motivo de orgulho. 


Sobre a situação econômica mundial, Dilma declarou que o Brasil está forte para enfrentar as adversidades. "Nós temos 60% a mais em reservas internas, chegando a US$ 350 bilhões. Nós estamos preparados, o mercado interno tem um papel crucial neste cenário. O governo está atento", finalizou.


Fonte: Infomoney 09/08/2011